Estado de São Paulo Transparência ALESP

Requerimento de Informação

?Proposição principal que visa a requisitar informações e esclarecimentos aos Secretários de Estado, diretores, dirigentes e superintendentes de órgãos da Administração Pública direta, indireta, fundacional, bem como de Universidades Públicas, Tribunal de Contas do Estado, Procurador Geral de Justiça e Procurador Geral do Estado, sobre assunto relacionado com sua pasta ou a matéria sujeita à fiscalização da Assembleia, importando em crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, senão também o fornecimento de informações falsas. É também o instrumento para obter, do Governador do Estado, informações de atos de sua competência privativa.

Selecione o ano que deseja consultar!

Utilize a caixa de seleção acima para listar os itens respectivos