Lei que institui política estadual sobre drogas completa três anos em São Paulo

Legislação regulamenta ações de prevenção, atenção e combate ao tráfico no Estado
09/06/2022 14:50 | Lei estadual | Matheus Batista

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Voltada para ações de educação e segurança contra o uso de drogas, a Política Estadual sobre Drogas, aprovada em 2019 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, completa três anos em vigor.

A legislação, de autoria do deputado Heni Ozi Cukier (Podemos), referenda a lei federal de mesmo tema e regulamenta no âmbito do Estado ações de prevenção e reabilitação social, bem como o combate ao tráfico de drogas ilícitas em São Paulo.

Dentre as diretrizes da Lei 17.183/19, está o fortalecimento de protocolos assistenciais para o tratamento de usuários, a integração e a regionalização das ações do poder público e a promoção de oportunidades de capacitação e reinserção dessa população na sociedade.

"É uma lei que disciplina os conceitos muito importantes para quem trabalha com prevenção e repressão, e está muito em linha com o que diz a Organização Mundial da Saúde", afirmou o delegado do Departamento de Investigações sobre Narcóticos da Polícia Civil (Denarc), Carlos Afonso da Silva.

O documento também coloca como uma de suas diretrizes o desenvolvimento de ações coordenadas de fiscalização do cumprimento da legislação referente as drogas no Estado.

Uso de drogas

A política estadual foi criada em um momento em que a comunidade cientifica alertava para o uso crescente dessas substâncias entre a população mundial. O Relatório Mundial sobre Drogas, divulgado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), em 2021, mostrou que cerca de 275 milhões de pessoas ao redor do mundo usaram drogas no último ano.

No Brasil, o último levantamento divulgado pela Fiocruz em 2019 mostrou que a substância ilícita mais consumida no Brasil é a maconha, da qual 7,7% dos brasileiros de 12 a 65 anos afirmaram já terem feito o uso ao menos uma vez na vida. Em seguida vem a cocaína, que 3,1% afirmam já terem usado, e o crack, do qual 0,9% dos pesquisados afirmaram terem feito uso.

Segundo as Nações Unidas, entre 2010 e 2019, o número de usuários aumentou 22%, e as projeções atuais sugerem um aumento de 11% até 2030.

Ações

O Estado de São Paulo mantém programas assistenciais para atendimento da população dependente química e ações educacionais de prevenção ao uso de drogas.

Vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado, o programa Recomeço oferece apoio socioassistencial, tratamento de saúde e qualificação profissional, a fim de tratar e reinserir pessoas com problemas decorrentes do uso de drogas ilícitas.

No ano passado, o governo estadual autorizou o repasse de R$ 26 milhões para o programa, que conta com 55 comunidades terapêuticas e 9 unidades de repúblicas, espalhadas por todo território paulista.

Também aprovada pela Alesp em 2019, a Lei 17.171/19, proposta pelo deputado Rodrigo Gambale (Podemos), determina que todas as escolas estaduais de ensino fundamental e médio apresentem o Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd).

Criado em 1992, o Proerd é um programa de conscientização mantido pela Polícia Militar para educação primária sobre as drogas para estudantes da educação básica, presente hoje em todos os estados do país.

Para o delegado Carlos Afonso, a Política sobre Drogas permite a ampliação de programas educacionais como o Proerd. "Nós precisamos da prevenção e através dela explicar o que acontece quando uma pessoa usa drogas. Essa lei estadual possibilita a veiculação de melhores informações", afirmou.