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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 846 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 846 / 2019
Transformado em Norma Lei nº 17.290 / 2020
Ementa Institui o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino.
Data de Publicação 03/08/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Delegado Bruno Lima
Apoiador(es)
Indexadores FÉRIAS ESCOLARES, PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À FOME, REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 10/11/2020 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
03/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 03/08/2019
06/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
07/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
08/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
09/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
12/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
13/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/08/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
26/09/2019 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 12)
03/02/2020 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
01/09/2020 49ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
01/09/2020 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/09/2020 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Tenente Nascimento, favorável
02/09/2020 Publicado o Parecer nº 316, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., págs. 13 e 14)
02/09/2020 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/09/2020 28 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
02/09/2020 29 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
02/09/2020 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
15/09/2020 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.895, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 02 de setembro de 2020.
15/09/2020 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/09/2020 Publicado o Autógrafo nº 32.895. (D.A., pág. 13)
07/10/2020 Publicada a Lei nº 17.290, de 06 de outubro de 2020. (DOE-I, pág. 01)
07/10/2020 Publicada a Mensagem A-nº 032/2020, do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
07/10/2020 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/10/2020 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/10/2020 Comunicado Vencimento do Prazo
04/11/2020
04/11/2020
10/11/2020 89ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
10/11/2020 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/09/2020 316 / 2020 favorável favorável Tenente Nascimento Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Gilmaci Santos   (visualizar documento
1 16/09/2020 Autógrafo 32895 /2020 Autógrafo ao Projeto de lei numero 846/2019 Cauê Macris   (visualizar documento
2 07/10/2020 Lei 17290 /2020 Cria o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino, e dá outras providências. Governador   (visualizar documento Lei
3 26/09/2019 Req. Urgência Gil Diniz   (visualizar documento
4 07/10/2020 Veto Parcial /2020 Mensagem A-nº 032/2020 Governador   (visualizar documento veto parcial
Total: 4 ocorrência(s)
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